| Muito
se fala da má qualidade dos serviços públicos
prestados ao povo brasileiro, o que acontece desde priscas eras.
Nas três esferas do poder, por lei, os funcionários
são contratados via concurso público, o que nos induziria
a acreditar que têm a competência requerida para o
exercício do cargo.
É bem verdade que uma boa parte deles é contratada
pelo insuportável nepotismo, onde não se cogita de
competência para o trabalho e sim de dar emprego, com privilégios,
a parentes, amigos, companheiros de partido à custa do que
pagamos em impostos.
Há vários anos venho lidando com a tal incompetência.
Como tenho direito à compensação de imposto
de renda, que me foi cobrado indevidamente em certa oportunidade,
direito esse que me foi concedido pela Justiça Federal, mesmo
com sentença transitada em julgado."
todos os anos encontro dificuldades para exercer o meu direito.
Mantenho um controle rigoroso dos valores envolvidos na
questão,
o que me possibilita fazer a declaração de compensação
com bastante facilidade. Acontece que a Receita Federal, onde os
funcionários são bem remunerados, não conseguindo
ter um controle de casos como o meu, todo ano cria um obstáculo
para a apresentação da citada declaração
de compensação.
Acabei de fazer a dita cuja e não consegui transmitir os
dados pela Internet. Pesquisando muito o sítio da Receita
Federal, no que gastei muitas horas, acabei por descobrir o porquê da
recusa da SRF em acatar a minha declaração. Em 2007
criaram uma instrução interna, administrativa, obrigando
a todos que têm o mesmo direito, mesmo com sentença
transitada em julgada, a preencher um formulário novo e juntar
a ele certidão de inteiro teor da sentença que lhes
garantiu seu direito.
Esse novo formulário é a prova cabal de que a SRF
não tem instrumentos de controle e cobra dos contribuintes
o trabalho de fazer o que seus funcionários já deveriam
ter feito. Sem nenhum aviso, comunicação ou coisa que
o valha, simplesmente impede, de uma hora para outra, que o contribuinte
consiga enviar sua declaração. Ele que se dane. A sentença
judicial, aliás, todo o processo judicial já está em
poder da SRF desde o início. Todos os dados estão no
processo administrativo que impetrei, mas a Receita Federal não
se envergonha de prejudicar, com a sua incompetência e burocracia,
a vida do contribuinte.
O serviço público é assim. Não é de
ninguém, não visa resultados, não é cobrado
por uma autoridade maior, não tem controle de coisa nenhuma,
não é auditado por uma empresa independente, mas o
salário de todos os funcionários, do chefe ao mais
humilde, é pago em dia. O dinheiro é de quem? De suas
próprias vítimas, nós, contribuintes.
Não estão nem um pouco preocupados com o aborrecimento
que causam, os gastos com advogado a que obrigam o contribuinte,
estão sim preocupados é com a burocracia que, quanto
maior, melhor para eles. Sem nenhum escrúpulo desrespeitam
uma decisão judicial, bastando para isso que um burocrata
edite uma instrução normativa. Para eles, essa é a
lei que vale. As malditas INs. É muita incompetência
regiamente remunerada. A burocracia e a incompetência são,
sem dúvida, duas pragas inculcadas no serviço público,
responsáveis por boa parte do atraso do desenvolvimento desse
país. Aliás, burocracia é fruto de incompetência.
Será que, algum dia, ficaremos livres desse inferno?
Augusto Canabrava
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